Dossiê/Processo 27204 - Procuração, Tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C, RJ, 1948. Jornal Diário Oficial, 1953. Decreto nº 5844 de 23/09/1943. Decreto nº 8430 de 24/12/1945

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27204

Title

Procuração, Tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C, RJ, 1948. Jornal Diário Oficial, 1953. Decreto nº 5844 de 23/09/1943. Decreto nº 8430 de 24/12/1945

Date(s)

  • 1954; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 62f.

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Name of creator

Banco Financial Novo Mundo Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estabelecimento de crédito, com sede na Rua do Ouvidor, 71 a 73, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da decisão administrativa que cobrou indevidamente o valor de Cr$ 200.807,40, referente à taxa adicional do imposto de renda do exercício de 1947. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/11/2007

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        Archivist's note

        34303 (número do documento)

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