Dossiê/Processo 42993 - procuração - tabelião Aurelino Affonso Alves, R do Rosário, 113 - B - Rio - 1960. jornal diário oficial 05/11/1959. custas processuais - cr$ 1501,00 1960. termo de conferência, 1961. dec - lei 8475/45 e 6479/44. lei 284/36. 1599/52, 94/47. dec 31480/52.

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O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão funcionário público do ministério do trabalho, indústria e comércio, exercia o cargo de fiscalizador das leis de proteção do trabalho. De acordo com o decreto lei n° 8475 de 27/12/1945, os funcionários que estivessem em tal ofício por mais de dez anos teria direitos à promoções ao cargo de inspetor do trabalho, mais a requisição deveria ser efetuada em 60 dias. Uma vez que os novos cargos não haveriam sidos criados em n° suficiente, o congresso nacional decretou a lei n° 1599 em 09/05/1952 para tal objetivo. Os novos requerimentos ao cargo de inspetor do trabalho deveriam ser efetuados dentro de 30 dias. Entretanto, os conhecimentos dos benefícios da lei n° 1599 só foi obtido tardiamente, em 20/09/1952. Assim, o suplicante exigiu os benefícios da lei n° 1599 movendo uma ação ordinária contra a união federal. O juiz Polinício de Amorim julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento.

Macedo, Humberto Lourival de(autor); Fagundes, José Júlio Leal(juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

45410 (número do documento)