Dossiê/Processo 23750 - Procuração Tabelião Avelino José Tavares, Rua Lucio Tavares, 250, Nilópolis, RJ, 1956, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1968. Jornal O Radical, 14/04/1950 17/06/1960. Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21. Código Federal, artigo 193.Código de Processo Civil, artigos 912, 820, 64, 80

Zone d'identification

Cote

23750

Titre

Procuração Tabelião Avelino José Tavares, Rua Lucio Tavares, 250, Nilópolis, RJ, 1956, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1968. Jornal O Radical, 14/04/1950 17/06/1960. Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21. Código Federal, artigo 193.Código de Processo Civil, artigos 912, 820, 64, 80

Date(s)

  • 1953 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 204f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, menor, nascido em 19/12/1939, nacionalidade brasileira, através de sua representante legal, sua mãe Antônia Coutinho, estado civil casada, de prendas domésticas, residente à Rua Cardoso de Castro, 86, Estação Anchieta, Rio de Janeiro, entrou com ação contra o suplicado, com fundamento no Decreto Legislativo n° 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21, e com deferimento da Justiça Gratuita, para requerer o pagamento de uma indenização abrangendo lucros cessantes, aparelhos ortopédicos, verba para a sua manutenção, uma pensão equivalente ao prejuízo sofrido pelo autor em sua capacidade laborativa e o reembolso das despesas. O suplicante foi atropelado pelo Sargento do Exército João de Moraes, vindo o autor a perder o membro inferior direito. João de Moraes foi acusado nos autos do processo 466 de 1949. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em parte

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Coutinho, Heloim José (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36398 (número do documento)

        Accession area