Dossiê/Processo 23750 - Procuração Tabelião Avelino José Tavares, Rua Lucio Tavares, 250, Nilópolis, RJ, 1956, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1968. Jornal O Radical, 14/04/1950 17/06/1960. Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21. Código Federal, artigo 193.Código de Processo Civil, artigos 912, 820, 64, 80

Área de identificação

Código de referência

23750

Título

Procuração Tabelião Avelino José Tavares, Rua Lucio Tavares, 250, Nilópolis, RJ, 1956, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1968. Jornal O Radical, 14/04/1950 17/06/1960. Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21. Código Federal, artigo 193.Código de Processo Civil, artigos 912, 820, 64, 80

Data(s)

  • 1953 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 204f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, menor, nascido em 19/12/1939, nacionalidade brasileira, através de sua representante legal, sua mãe Antônia Coutinho, estado civil casada, de prendas domésticas, residente à Rua Cardoso de Castro, 86, Estação Anchieta, Rio de Janeiro, entrou com ação contra o suplicado, com fundamento no Decreto Legislativo n° 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21, e com deferimento da Justiça Gratuita, para requerer o pagamento de uma indenização abrangendo lucros cessantes, aparelhos ortopédicos, verba para a sua manutenção, uma pensão equivalente ao prejuízo sofrido pelo autor em sua capacidade laborativa e o reembolso das despesas. O suplicante foi atropelado pelo Sargento do Exército João de Moraes, vindo o autor a perder o membro inferior direito. João de Moraes foi acusado nos autos do processo 466 de 1949. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em parte

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Coutinho, Heloim José (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26-10-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        36398 (número do documento)

        Área de ingresso