Dossiê/Processo 38575 - Procuração, tabelião,- Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1954. Leis: Decreto-Lei nº 1165 de 1939. Artigo 37. Lei nº 284 de 1936. Lei nº 438. Lei nº 1718 de 1942. Decreto-Lei nº 5844 de 1943. Decreto nº 24239 de 1947. Lei nº 5622 de 1926. Artigo 37 do Decreto-Lei nº 1163

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Reference code

38575

Title

Procuração, tabelião,- Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1954. Leis: Decreto-Lei nº 1165 de 1939. Artigo 37. Lei nº 284 de 1936. Lei nº 438. Lei nº 1718 de 1942. Decreto-Lei nº 5844 de 1943. Decreto nº 24239 de 1947. Lei nº 5622 de 1926. Artigo 37 do Decreto-Lei nº 1163

Date(s)

  • 1954; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 4 p

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Minsitério da Fazenda (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, Funcionários Públicos Federais, Oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, impetraram um mandado de segurança contra o ato (réu). Estes alegaram que exerciam funções idênticas as dos contadores na fiscalização do Imposto de Renda. Pediram a equiparação de seus vencimentos, conforme o Decreto-Lei 1168, artigo 37 e a Lei 4718 de 1942, Artigo 140

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Accruals

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Conditions governing access

Vieira, Marina Costa (Autor); Bastos, Germania (Autor); Pinho, Auribio Augusto de (Autor); Oliveira, Olimpia de (Autor); Pacheco, Maria Hermelinda Rodrigues (Autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/12/2008

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        Archivist's note

        47864 (número do documento)

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