Dossiê/Processo 17004 - Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1916. Declaração de Matrícula, Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, 1911. Boletim do Exército n. 92, 1910. Declaração de Contabilidade, Ministério da Guerra, 1916. Jornal Diário Oficial, 08/01/1919. Termo de Apelação, 1921. Decreto Legislativo nº 2281, artigo 1. Decreto Instrutivo nº 768, de 11/12/1907, artigo 4. Decreto de 28/11/1910. Lei nº 3674, de 07/01/1919, artigo 62. Decreto nº 6768, artigo 2. Decreto nº 3084, artigo 166. Lei nº 8082, de 08/01/1916, artigo 52. Lei nº 3454, de 06/01/1918, artigo 71. Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 52. Decreto nº 1900 de 07/03/1857, artigo 7. Decreto nº 768

1v. 74f.

O autor, baseado no Decreto n° 1687, de 13/8/1907 art. 1 e Decreto n° 2281, de 28/9/1910 art. 1, alegou que tais decretos concedem vitaliciamente aos estudantes de Medicina e Farmácia sobreviventes que serviram na Guerra do Paraguai mediante contrato de seus serviços o soldo correspondente aos postos e situação em que se achavam ao tempo em que foram dispensados do serviço militar. O autor requereu, pois, o reconhecimento do direito à percepção do soldo de alferes voluntário da pátria, com condenação da ré no valor de 13:936$000 réis, referente ao soldo a que tinha direito desde 1907, mais juros e custas. A ação foi julgada procedente, condenando a ré a pagar o soldo. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que reformou a sentença.

Vasconcellos, Raymundo de (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25/7/7

21101 (número do documento)