Dossiê/Processo 23463 - Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1918, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1919. Recibo de Registro de Comércio, 1914. Lista de Reclamações e Mercadorias Perdidas, 1912 a 1917. Certificados de Despacho. Decreto nº 6747 de 21/11/1907. Condições Regulamentares Tarifárias, artigo 104. Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 3. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 19. Código Civil, artigos 35, 1058. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 26. Consolidação das Leis do Processo Civil. Constituição Federal Suíça, artigo 416. Regulamento de Transporte, artigo 168. Lei Belga de 25/08/1891. Código Comercial Francês, artigo 108. Código Comercial Italiano, artigo 926. Código Comercial Alemão, artigos 414 e 470. Código Comercial do Uruguai, artigo 1022

Identificatie

referentie code

23463

Titel

Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1918, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1919. Recibo de Registro de Comércio, 1914. Lista de Reclamações e Mercadorias Perdidas, 1912 a 1917. Certificados de Despacho. Decreto nº 6747 de 21/11/1907. Condições Regulamentares Tarifárias, artigo 104. Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 3. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 19. Código Civil, artigos 35, 1058. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 26. Consolidação das Leis do Processo Civil. Constituição Federal Suíça, artigo 416. Regulamento de Transporte, artigo 168. Lei Belga de 25/08/1891. Código Comercial Francês, artigo 108. Código Comercial Italiano, artigo 926. Código Comercial Alemão, artigos 414 e 470. Código Comercial do Uruguai, artigo 1022

Datum(s)

  • 1918 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 268f.

Context

Naam van de archiefvormer

Nascimento & Irmão (autor). Companhia Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeiro (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os autores pediram indenização por incêndios ocorridos em suas mercadorias embarcadas sob responsabilidade da Estrada de Ferro Central do Brasil, extravio de carga ferroviária. A Procuradoria alegou incompetência de juízo. Os autores disseram contestar não as perdas, mas a quebra de contrato. A ação foi julgada prescrita. Em 1930, o STF concordou com a prescrição. Em 1934 o STF rejeitou os embargos de nulidade de infringentes

Waardering, vernietiging en slectie

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    25/10/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        41880 (número do documento)

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