Dossiê/Processo 21083 - Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1925. Nomeação, 1920. Termo de Apelação, 1931. Lei n° 77 de 16/08/1892, artigo 1. Decreto n ° 9263 de 28/12/1911, artigo 148 e 153 . Decreto n° 10291 de 25/06/1913. Decreto n° 16273 de 20/12/1923, artigo 341 . Código Processo Civil, artigo 116 . Regulameto da Côrte, artigos 76 e 101 . Decreto n° 490 de 1925, artigo 4

Zone d'identification

Cote

21083

Titre

Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1925. Nomeação, 1920. Termo de Apelação, 1931. Lei n° 77 de 16/08/1892, artigo 1. Decreto n ° 9263 de 28/12/1911, artigo 148 e 153 . Decreto n° 10291 de 25/06/1913. Decreto n° 16273 de 20/12/1923, artigo 341 . Código Processo Civil, artigo 116 . Regulameto da Côrte, artigos 76 e 101 . Decreto n° 490 de 1925, artigo 4

Date(s)

  • 1926 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.99f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O suplicante era secretário da Corte de Apelação do Distrito Federal, função na qual exerceria o cargo de escrivão preventivo dos feitos da 2a. instãncia na Justiça local. Citando o Decreto Legislativo número 77, de 16/08/1892, artigo 1, defendeu seu direito ás custas, quando trabalhasse como escrivão. Denunciou atos que poderiam e eram utilizados para negar-selhes as custas. Pediu então indenização pelos prejuízos sofridos e os que viesse a sofrer. Deu à causa o valor de 60:000$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. O autor insatisfeito apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Kelly, Octávio (juiz); Pereira, Celso Vieira de Mello (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04-10-07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22266 (número do documento)

        Accession area