Dossiê/Processo 21083 - Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1925. Nomeação, 1920. Termo de Apelação, 1931. Lei n° 77 de 16/08/1892, artigo 1. Decreto n ° 9263 de 28/12/1911, artigo 148 e 153 . Decreto n° 10291 de 25/06/1913. Decreto n° 16273 de 20/12/1923, artigo 341 . Código Processo Civil, artigo 116 . Regulameto da Côrte, artigos 76 e 101 . Decreto n° 490 de 1925, artigo 4

Área de identidad

Código de referencia

21083

Título

Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1925. Nomeação, 1920. Termo de Apelação, 1931. Lei n° 77 de 16/08/1892, artigo 1. Decreto n ° 9263 de 28/12/1911, artigo 148 e 153 . Decreto n° 10291 de 25/06/1913. Decreto n° 16273 de 20/12/1923, artigo 341 . Código Processo Civil, artigo 116 . Regulameto da Côrte, artigos 76 e 101 . Decreto n° 490 de 1925, artigo 4

Fecha(s)

  • 1926 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.99f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante era secretário da Corte de Apelação do Distrito Federal, função na qual exerceria o cargo de escrivão preventivo dos feitos da 2a. instãncia na Justiça local. Citando o Decreto Legislativo número 77, de 16/08/1892, artigo 1, defendeu seu direito ás custas, quando trabalhasse como escrivão. Denunciou atos que poderiam e eram utilizados para negar-selhes as custas. Pediu então indenização pelos prejuízos sofridos e os que viesse a sofrer. Deu à causa o valor de 60:000$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. O autor insatisfeito apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Kelly, Octávio (juiz); Pereira, Celso Vieira de Mello (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    04-10-07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        22266 (número do documento)

        Área de Ingreso