Dossiê/Processo 21083 - Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1925. Nomeação, 1920. Termo de Apelação, 1931. Lei n° 77 de 16/08/1892, artigo 1. Decreto n ° 9263 de 28/12/1911, artigo 148 e 153 . Decreto n° 10291 de 25/06/1913. Decreto n° 16273 de 20/12/1923, artigo 341 . Código Processo Civil, artigo 116 . Regulameto da Côrte, artigos 76 e 101 . Decreto n° 490 de 1925, artigo 4

Área de identificação

Código de referência

21083

Título

Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1925. Nomeação, 1920. Termo de Apelação, 1931. Lei n° 77 de 16/08/1892, artigo 1. Decreto n ° 9263 de 28/12/1911, artigo 148 e 153 . Decreto n° 10291 de 25/06/1913. Decreto n° 16273 de 20/12/1923, artigo 341 . Código Processo Civil, artigo 116 . Regulameto da Côrte, artigos 76 e 101 . Decreto n° 490 de 1925, artigo 4

Data(s)

  • 1926 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.99f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante era secretário da Corte de Apelação do Distrito Federal, função na qual exerceria o cargo de escrivão preventivo dos feitos da 2a. instãncia na Justiça local. Citando o Decreto Legislativo número 77, de 16/08/1892, artigo 1, defendeu seu direito ás custas, quando trabalhasse como escrivão. Denunciou atos que poderiam e eram utilizados para negar-selhes as custas. Pediu então indenização pelos prejuízos sofridos e os que viesse a sofrer. Deu à causa o valor de 60:000$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. O autor insatisfeito apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Kelly, Octávio (juiz); Pereira, Celso Vieira de Mello (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    04-10-07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        22266 (número do documento)

        Área de ingresso