Dossiê/Processo 21798 - Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1937, Tabelião Mario de Queiroz, Rua do Rosário, 148, RJ. Decreto de 24/09/193. Jornal Diário Oficial, 11/05/1937. Boletim do Exército, 1930, 1937, 1936, 1931. Relatório Presidente da República João Gomes Ribeiro Filho, 1936. Lei n ° 42, artigo 1 e 3. Decreto n° 19507 de 18/12/1930, artigo 42. Decreto n° 15934 de 22/10/1923, artigo 42. Constituição da República, artigo 113. Decreto n° 10712 de 25/04/1929. Lei n° 5631 de 31/12/1928. Decreto n° 20371 de 03/09/1931. Decreto n° 1939 de 29/08/1909. Lei n° 221 de 1894, artigo 13. Decreto n° 8712 de 1929, artigo 37

Zone d'identification

Cote

21798

Titre

Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1937, Tabelião Mario de Queiroz, Rua do Rosário, 148, RJ. Decreto de 24/09/193. Jornal Diário Oficial, 11/05/1937. Boletim do Exército, 1930, 1937, 1936, 1931. Relatório Presidente da República João Gomes Ribeiro Filho, 1936. Lei n ° 42, artigo 1 e 3. Decreto n° 19507 de 18/12/1930, artigo 42. Decreto n° 15934 de 22/10/1923, artigo 42. Constituição da República, artigo 113. Decreto n° 10712 de 25/04/1929. Lei n° 5631 de 31/12/1928. Decreto n° 20371 de 03/09/1931. Decreto n° 1939 de 29/08/1909. Lei n° 221 de 1894, artigo 13. Decreto n° 8712 de 1929, artigo 37

Date(s)

  • 1937 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 54f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era 2º Tenente Reformado do Exército. Alegou que era praça em 28/11/1911 e havia requerido ao Ministério da Guerra um ano de licença prêmio, de acordo com a Lei nº 42 de 15/04/1935. Seu pedido foi indeferido, sendo o suplicante reformado. O autor alegou, porém, que não havia completado 25 anos de serviço militar, conforme o Decreto nº 19507 de 18/12/1930, letra c. O suplicante, baseado na Constituição Federal de 1934, artigo 113, requereu a retificação do decreto que o reformou. Reforma. Autos inconclusos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Costa, Germiniano Clementino da (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10/10/08

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        23694 (número do documento)

        Accession area