Dossiê/Processo 21798 - Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1937, Tabelião Mario de Queiroz, Rua do Rosário, 148, RJ. Decreto de 24/09/193. Jornal Diário Oficial, 11/05/1937. Boletim do Exército, 1930, 1937, 1936, 1931. Relatório Presidente da República João Gomes Ribeiro Filho, 1936. Lei n ° 42, artigo 1 e 3. Decreto n° 19507 de 18/12/1930, artigo 42. Decreto n° 15934 de 22/10/1923, artigo 42. Constituição da República, artigo 113. Decreto n° 10712 de 25/04/1929. Lei n° 5631 de 31/12/1928. Decreto n° 20371 de 03/09/1931. Decreto n° 1939 de 29/08/1909. Lei n° 221 de 1894, artigo 13. Decreto n° 8712 de 1929, artigo 37

Área de identificação

Código de referência

21798

Título

Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1937, Tabelião Mario de Queiroz, Rua do Rosário, 148, RJ. Decreto de 24/09/193. Jornal Diário Oficial, 11/05/1937. Boletim do Exército, 1930, 1937, 1936, 1931. Relatório Presidente da República João Gomes Ribeiro Filho, 1936. Lei n ° 42, artigo 1 e 3. Decreto n° 19507 de 18/12/1930, artigo 42. Decreto n° 15934 de 22/10/1923, artigo 42. Constituição da República, artigo 113. Decreto n° 10712 de 25/04/1929. Lei n° 5631 de 31/12/1928. Decreto n° 20371 de 03/09/1931. Decreto n° 1939 de 29/08/1909. Lei n° 221 de 1894, artigo 13. Decreto n° 8712 de 1929, artigo 37

Data(s)

  • 1937 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 54f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era 2º Tenente Reformado do Exército. Alegou que era praça em 28/11/1911 e havia requerido ao Ministério da Guerra um ano de licença prêmio, de acordo com a Lei nº 42 de 15/04/1935. Seu pedido foi indeferido, sendo o suplicante reformado. O autor alegou, porém, que não havia completado 25 anos de serviço militar, conforme o Decreto nº 19507 de 18/12/1930, letra c. O suplicante, baseado na Constituição Federal de 1934, artigo 113, requereu a retificação do decreto que o reformou. Reforma. Autos inconclusos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Costa, Germiniano Clementino da (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10/10/08

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        23694 (número do documento)

        Área de ingresso