Rapports

Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1945. Diário da justiça, 1939, 1941, 1942, 1944, 1946. Decreto nº 284 de 1936, artigo 20, 5. Código do Processo Civil, artigo 87, 158, 292, 20§2, 820, 821, 823, 92, 93. Decreto nº 20910 de 06/01/1942, artigo 1, 2, 3. Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1945, artigo 12. Lei nº 5622 de 22/12/1928. Decreto nº 19977 de 20/11/1943, artigo 2

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