Dossiê/Processo 22133 - Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1945. Diário da justiça, 1939, 1941, 1942, 1944, 1946. Decreto nº 284 de 1936, artigo 20, 5. Código do Processo Civil, artigo 87, 158, 292, 20§2, 820, 821, 823, 92, 93. Decreto nº 20910 de 06/01/1942, artigo 1, 2, 3. Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1945, artigo 12. Lei nº 5622 de 22/12/1928. Decreto nº 19977 de 20/11/1943, artigo 2

Zone d'identification

Cote

22133

Titre

Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1945. Diário da justiça, 1939, 1941, 1942, 1944, 1946. Decreto nº 284 de 1936, artigo 20, 5. Código do Processo Civil, artigo 87, 158, 292, 20§2, 820, 821, 823, 92, 93. Decreto nº 20910 de 06/01/1942, artigo 1, 2, 3. Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1945, artigo 12. Lei nº 5622 de 22/12/1928. Decreto nº 19977 de 20/11/1943, artigo 2

Date(s)

  • 1945 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 206f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (juiz)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes eram ambos de nacionalidade brasileira, funcionários da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. Requereram ação para pagamento da diferença de vencimentos entre os cargos que exerciam e os de chefe de seção. Tais funções, de acordo com o Decreto nº 284 de 1936, foram equiparados. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos confirmou a sentença

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Andrade, Jayme Pinheiro de (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz); Alba, Fuad (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28705 (número do documento)

        Accession area