Dossiê/Processo 22596 - Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1945, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1948. Recibo Trapiche Almirante, 1946 a 1948. Jornal Diário Oficial, 15/12/1946, 19/12/1946, Diário da Justiça, 12/10/1948. Planta, 1949. Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941, artigo 1. Decreto nº 24447 de 22/06/1934, artigo 2. Decreto nº 24508 de 29/06/1934, artigo 5. Decreto nº 24511 de 29/06/1934, artigo 2. Decreto nº 8680 de 05/02/1942, artigo 5. Decreto nº 24599 de 06/07/1934, artigo 2. Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943. Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942. Código Civil, artigos 63 e 1199. Lei nº 6996 de 1946. Constituição Federal, artigo 101

Zone d'identification

Cote

22596

Titre

Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1945, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1948. Recibo Trapiche Almirante, 1946 a 1948. Jornal Diário Oficial, 15/12/1946, 19/12/1946, Diário da Justiça, 12/10/1948. Planta, 1949. Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941, artigo 1. Decreto nº 24447 de 22/06/1934, artigo 2. Decreto nº 24508 de 29/06/1934, artigo 5. Decreto nº 24511 de 29/06/1934, artigo 2. Decreto nº 8680 de 05/02/1942, artigo 5. Decreto nº 24599 de 06/07/1934, artigo 2. Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943. Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942. Código Civil, artigos 63 e 1199. Lei nº 6996 de 1946. Constituição Federal, artigo 101

Date(s)

  • 1948 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 317f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Administração do Porto do Rio de Janeiro (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora requer que o réu, comerciante situado à Avenida Almirante Barroso, 90, RJ, se abstenha, de acordo com o Código do processo Civil, art 302, de prestar serviços portuários, cujo privilégio pertence a autora e que tambpém pague o valor de 1.500,00 cruzeiros por cada infração que praticar. O pedido foi deferido. O autor apelou e o TFR não conheceu do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Guedes, Francisco Cardoso (réu); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28067 (número do documento)

        Accession area