Dossiê/Processo 18984 - Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1929, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1931. Boletim do Exército, 1929

1v. 33f.

Os autores, oficiais do Exército Nacional, cumprindo pena, em virtude do movimento revolucionário de 05/07/1924, requerem a anulação, por inconstitucionalidade, do ato do Ministro da Guerra decorrentes do Decreto no. 18712 de 25/04/1929. O referido decreto foi usado para diminuir o soldo a metade para limitar suas patentes. Os autores alegam que o soldo é inerente a patente de acordo com a Constituição Federal art. 72 § 32 e que a Lei n° 15636 de 26/08/1922 art. 226 e o Decreto no. 17513 de 05/11/1926 art. 230, respeitam o soldo em caso de condenação pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu. O juiz julgou procedente a ação.

Padilha, Bernardo de Araujo (autor); Vasconcellos, Olyntho de Mesquita (autor); Leal, Newton Estillac (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/09/07

27667 (número do documento)