Dossiê/Processo 23560 - Procuração Tabelião Belisário Tavora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1946, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires 47, RJ, 1952. Jornal Diário Oficial, 1946, Correio da Manhã, 1946, Diário da Justiça, 1947. Código do Processo Civil, artigo 291 . Decreto nº 739 de 24/09/1938, artigo 4 . Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938 . Decreto-lei nº 7576 de 22/05/1938 . Código do Processo Civil, artigo 64. Decreto nº 22785 de 31/05/1939, artigo 3

1v.233f.

As Indústrias Beija-flor S.A, com sede na Rua São Januário, 433, foi intimada a se defender por infração do Decreto nº 739 de 12/06/1944, devido a falta de pagameto do Imposto de Consumo. Em sua defesa a autora alegou que a matéria prima que utilizava em sua fábrica de perfumes estava isenta do pagamento do imposto citado. Mesmo assim, foi condenada ao pagamento do valor de CR$181264,80 referente ao imposto e a multa. A autora afirmou que não se reconheceu como devedora do fisco e que o Ministério da Fazenda estava cobrando o referido imposto devido as dificuldades da economia em decorrência 2ª Guerra Mundial. Assim, a autora pediu que a quantia depositada não fosse convertida em renda ordinária e que fosse isenta do referido imposto, na forma do Código do Processo Civil, artigo 291. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Marinho, Arthur de Souza (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-10-07

29436 (número do documento)