Dossiê/Processo 10772 - Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1928. Taxa Judiciária, 1919. Termo de Apelação, 1920. Nomeação para o cargo da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1915

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10772

Title

Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1928. Taxa Judiciária, 1919. Termo de Apelação, 1920. Nomeação para o cargo da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1915

Date(s)

  • 1918 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 86f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, fundamentado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requer anulação do ato do chefe da polícia, que o demitiu do cargo de comissionário de polícia de 2a. classe, e os vencimentos desde sua demissão até sua reintegração. Alega não poder ser destituído do cargo por contar mais de 10 anos de serviço, de acordo com a Lei nº 2924, artigo 125. Ação julgada procedente, em 1a. instância. Apelação ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento e condenou o autor nas custas

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Pereira, Cicero da Silva (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    18/1/7

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        Archivist's note

        19660 (número do documento)

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