Dossiê/Processo 15071 - Procuração, Tabelião Belmiro Côrrea de Moraes, Rua do Rosário, 35, RJ, 1903. Advogado. Ruy Barbosa. Recorte de Jornal Diário Oficial, 15/11/1902. Advogado Hermes Myses de Carvalho Soares Brandão, 1903

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Cote

15071

Titre

Procuração, Tabelião Belmiro Côrrea de Moraes, Rua do Rosário, 35, RJ, 1903. Advogado. Ruy Barbosa. Recorte de Jornal Diário Oficial, 15/11/1902. Advogado Hermes Myses de Carvalho Soares Brandão, 1903

Date(s)

  • 1903 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 24f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia de Seguros Sul América (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora alegou ter sido lesada por ato do Governo Federal. Propôs, assim, uma ação sumária, baseada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Inicialmente o Congresso Nacional promulgou o Decreto nº 294 de 05/09/1895, que estabeleceu que nehuma Companhia de Seguros de Vida pudesse atuar no Brasil. Porém, sete anos depois, a Companhia New York Life Insurance Company propôs-se a romper com tal determinação. Foi, então, pela administração pública permitido essa atuação no Brasil. Ocorreu, portanto, a anulação do decreto acima citado. O autor requereu a citação a ré e a anulação do seu ato. O advogado da petição inicial foi Ruy Barbosa. Autor desistiu da ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    20/06/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        5252 (número do documento)

        Accession area