Dossiê/Processo 7999 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1913, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, 1919. Leis, Decretos e Atos do Governo Federal do Brasil, 1906 e 1907. Taxa Judiciária, 1914

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7999

Title

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1913, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, 1919. Leis, Decretos e Atos do Governo Federal do Brasil, 1906 e 1907. Taxa Judiciária, 1914

Date(s)

  • 1913 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 147f.

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Name of creator

Company Port of Pará (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A companhia suplicante, sociedade anônima estrangeira, dos Estados Unidos, concessionária das obras de melhoramento do Porto de Belém no estado do Pará, por contrato requereu ação ordinária para restituição de todas as quantias pagas correspondentes à taxa de 2 por cento sobre ouro para as obras do referido porto, calculadas sobre o valor oficial dos materiais importados no valor de 427:914$140 réis. Foram citados os Decreto nº 6396 de 20/02/1907, Decreto nº 6283 de 20/12/1906, Decreto nº 5978 de 18/04/1906, Decreto nº 4228 de 06/06/1901, Decreto nº 6412 de 14/03/1902, Decreto nº 6283 de 20/12/1906, Lei nº 1145 de 31/12/1903, artigos 19 e 17, Lei nº 9 de 1813, artigo 14. O STF negou provimento e confirmou a sentença apelada

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Conditions governing access

Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/04/06

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        3813 (número do documento)

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