Dossiê/Processo 5570 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1914. Pública Forma, 1917. Contra Fé, 1917. Ofício da Procuradoria dos Feitos da Fazenda Municipal, 1918

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5570

Title

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1914. Pública Forma, 1917. Contra Fé, 1917. Ofício da Procuradoria dos Feitos da Fazenda Municipal, 1918

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 18f.

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Name of creator

Antônio Miguel de Azevedo Silva & Companhia (suplicante). Prefeitura Municipal do Distrito Federal (suplicado)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Trata-se interdito proibitório em favor do suplicante, para que se abstivesse do ato incriminado pela municipalidade do Distrito Federal e para que deixasse livre ao mesmo, o uso e gozo de sua propriedade, fazendo com que cessasse as ameaças contra posse e turbação. Esta se achava sob pena de multa, no valor de 50:000$000, assim como foi pedido que se intimasse o agente fiscal da prefeitura e o prefeito do Distrito Federal. O suplicante, negociante de descontos e empréstimos, estabelecido na Rua Conselheiro Saraiva, afirmou estar em dia com o imposto de indústria e profissões. A contenda teria começado quando o dito agente fiscal ameaçou o suplicante de fechar sua casa de negócios, sob o pretexto de falta de pagamento de um imposto de licença, indevido e ilegal. É citada a Constituição Federal, artigos 9, 60 e 72. O juiz concedeu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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Martins, Raul de Souza (Juiz); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-08-2005

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        Archivist's note

        1352 (número do documento)

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