Dossiê/Processo 7610 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36, RJ, 1907. Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/05/1884. Lei nº 191 B de 30/10/1893

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7610

Title

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36, RJ, 1907. Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/05/1884. Lei nº 191 B de 30/10/1893

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 73f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor alega que pelo ato do Governo Federal em 15/05/1890 foi exonerado do cargo de Conferente da Alfândega do Rio Grande do Sul, sendo este um cargo vitalício. O suplicante requereu que fosse declarado nulo o Decreto de 15/05/1890 que o exonerou. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou da sentença sob a apelação civil n. 1945. O STF negou provimento, confirmando a sentença anterior em 05/06/1918

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Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Miranda Júnior, Galdino Cicero (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/03/2006

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        Archivist's note

        2393 (número do documento)

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