Dossiê/Processo 9181 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1901. Jornal Diário Oficial, 08/04/1900. traslado de Nomeação, 1902. Lei nº 22, de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669. Decreto nº 3084, artigo 715

Área de identificação

Código de referência

9181

Título

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1901. Jornal Diário Oficial, 08/04/1900. traslado de Nomeação, 1902. Lei nº 22, de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669. Decreto nº 3084, artigo 715

Data(s)

  • 1901 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 38f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor requereu o reconhecimento de seu direito e a decretação judicial da insubsistência jurídica do ato administrativo do chefe de polícia do Distrito Federal que o privou do cargo de escrivão da 17a. circunscrição. Baseou-se na Lei nº 76 de 16/08/1896, artigo 7, na Constituição Federal, artigos 76, 78, 83 e na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Em 15/04/1901, o Procurador da República Carlos Borges Monteiro alegou excepção de incompetência de juízo pela ré. Em 26/04/1902, o juiz julgou a excepção procedente. Em seguida, o autor agravou a sentença e o Supremo Tribunal Federal negou o agravo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Andrade, Raul de (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/09/06

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        18372 (número do documento)

        Área de ingresso