Dossiê/Processo 16929 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1901. Nota de Cobrança de Multa, Diretoria de Higiene e Saúde Pública, 1901. Recibo, valor de 40$000 réis, 1901. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 25/10/1901, 24/02/1900. Publicação, 1901. Imposto, Alvarás de Licenças, Intendência Municipal, valor de 153:000 réis, 1896. Renda de Pena D'Água, valor de 36$000 réis, 1897. Imposto Predial, Diretoria Geral da Fazenda da Prefeitura do Distrito Federal, valor de 60$000 réis, 1898. Certidão de Registro, Licença para Obras, Prefeitura do Distrito Federal, 1902. Contas dos Autos, 1905. Termo de Apelação, 1903. Constituição Federal, artigos 64, 68, 34. Lei nº 85 de 20/09/1892. Decreto nº 3540 de 29/12/1899. Decreto nº 3603 de 20/02/1900. Lei Municipal de 25/01/1892. Decreto Municipal nº 282, artigo 31. Decreto nº 462 de 01/06/1900

Zone d'identification

Cote

16929

Titre

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1901. Nota de Cobrança de Multa, Diretoria de Higiene e Saúde Pública, 1901. Recibo, valor de 40$000 réis, 1901. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 25/10/1901, 24/02/1900. Publicação, 1901. Imposto, Alvarás de Licenças, Intendência Municipal, valor de 153:000 réis, 1896. Renda de Pena D'Água, valor de 36$000 réis, 1897. Imposto Predial, Diretoria Geral da Fazenda da Prefeitura do Distrito Federal, valor de 60$000 réis, 1898. Certidão de Registro, Licença para Obras, Prefeitura do Distrito Federal, 1902. Contas dos Autos, 1905. Termo de Apelação, 1903. Constituição Federal, artigos 64, 68, 34. Lei nº 85 de 20/09/1892. Decreto nº 3540 de 29/12/1899. Decreto nº 3603 de 20/02/1900. Lei Municipal de 25/01/1892. Decreto Municipal nº 282, artigo 31. Decreto nº 462 de 01/06/1900

Date(s)

  • 1901 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 107f.

Zone du contexte

Nom du producteur

The Rio de Janeiro City Improvements Limited (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era proprietário do prédio localizado na rua Doutor Archias Cordeiro, 29 e foi intimado pelo comissário de higiene a colocar um aparelho sanitário. A ré cobrou adiantado o valor de 137$040 réis e ainda exigiu a colocação de chaminés ventiladoras - o que só era exigido para habitações coletivas - e o autor era dono de um armazém de secos e molhados. O Autor foi multado. O autor queria fazer depósito de valor 40$000 réis pelo aparelho sanitário.A ação foi julgada improcedente, condeção da ré ao pagamento das custas. Supremo Tribunal Federal confirmou sentença julgando improcedente a ação proposta

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ferreira, João Affonso (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24-07-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        5285 (número do documento)

        Accession area