Dossiê/Processo 16929 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1901. Nota de Cobrança de Multa, Diretoria de Higiene e Saúde Pública, 1901. Recibo, valor de 40$000 réis, 1901. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 25/10/1901, 24/02/1900. Publicação, 1901. Imposto, Alvarás de Licenças, Intendência Municipal, valor de 153:000 réis, 1896. Renda de Pena D'Água, valor de 36$000 réis, 1897. Imposto Predial, Diretoria Geral da Fazenda da Prefeitura do Distrito Federal, valor de 60$000 réis, 1898. Certidão de Registro, Licença para Obras, Prefeitura do Distrito Federal, 1902. Contas dos Autos, 1905. Termo de Apelação, 1903. Constituição Federal, artigos 64, 68, 34. Lei nº 85 de 20/09/1892. Decreto nº 3540 de 29/12/1899. Decreto nº 3603 de 20/02/1900. Lei Municipal de 25/01/1892. Decreto Municipal nº 282, artigo 31. Decreto nº 462 de 01/06/1900

Identificatie

referentie code

16929

Titel

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1901. Nota de Cobrança de Multa, Diretoria de Higiene e Saúde Pública, 1901. Recibo, valor de 40$000 réis, 1901. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 25/10/1901, 24/02/1900. Publicação, 1901. Imposto, Alvarás de Licenças, Intendência Municipal, valor de 153:000 réis, 1896. Renda de Pena D'Água, valor de 36$000 réis, 1897. Imposto Predial, Diretoria Geral da Fazenda da Prefeitura do Distrito Federal, valor de 60$000 réis, 1898. Certidão de Registro, Licença para Obras, Prefeitura do Distrito Federal, 1902. Contas dos Autos, 1905. Termo de Apelação, 1903. Constituição Federal, artigos 64, 68, 34. Lei nº 85 de 20/09/1892. Decreto nº 3540 de 29/12/1899. Decreto nº 3603 de 20/02/1900. Lei Municipal de 25/01/1892. Decreto Municipal nº 282, artigo 31. Decreto nº 462 de 01/06/1900

Datum(s)

  • 1901 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 107f.

Context

Naam van de archiefvormer

The Rio de Janeiro City Improvements Limited (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor era proprietário do prédio localizado na rua Doutor Archias Cordeiro, 29 e foi intimado pelo comissário de higiene a colocar um aparelho sanitário. A ré cobrou adiantado o valor de 137$040 réis e ainda exigiu a colocação de chaminés ventiladoras - o que só era exigido para habitações coletivas - e o autor era dono de um armazém de secos e molhados. O Autor foi multado. O autor queria fazer depósito de valor 40$000 réis pelo aparelho sanitário.A ação foi julgada improcedente, condeção da ré ao pagamento das custas. Supremo Tribunal Federal confirmou sentença julgando improcedente a ação proposta

Waardering, vernietiging en slectie

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Ferreira, João Affonso (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    24-07-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        5285 (número do documento)

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