Dossiê/Processo 16886 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1903. Decreto nº 4272 de 11/12/1901, artigos 82, 124, 105. Decreto de 26/05/1894. o Direito , vol 90 Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Lei nº 191 de 30/09/1893

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Reference code

16886

Title

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1903. Decreto nº 4272 de 11/12/1901, artigos 82, 124, 105. Decreto de 26/05/1894. o Direito , vol 90 Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Lei nº 191 de 30/09/1893

Date(s)

  • 1904 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 162f.

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União Federeal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor capitão reformado da brigada Policial do distrifo Federal, requer a execução da sentença na qual a União foi condenada a pagar-lhe a dferença dos vencimentos. Ele ainda requer a conta do valor desta diferença feita pelo juizo. a petição inicial refere-se a uma reforma inconstitucional e a um pedido de anuação desta reforma assim como o pagamento dos vencimentos desde a data em que foi reformado. Segundo o autor, a decisão, que o reformou ja tinha sido considerado nulo a outros oficiais, mas o governo afirmou que só iria renumerar aquelas que tivessem munidas de sentença judicial. A carta precatória foi expedida

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Conditions governing access

Lopes, Joaquim Antonio (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/07/07

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        Sources

        Archivist's note

        31210 (número do documento)

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