Dossiê/Processo 16886 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1903. Decreto nº 4272 de 11/12/1901, artigos 82, 124, 105. Decreto de 26/05/1894. o Direito , vol 90 Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Lei nº 191 de 30/09/1893

1v. 162f.

O autor capitão reformado da brigada Policial do distrifo Federal, requer a execução da sentença na qual a União foi condenada a pagar-lhe a dferença dos vencimentos. Ele ainda requer a conta do valor desta diferença feita pelo juizo. a petição inicial refere-se a uma reforma inconstitucional e a um pedido de anuação desta reforma assim como o pagamento dos vencimentos desde a data em que foi reformado. Segundo o autor, a decisão, que o reformou ja tinha sido considerado nulo a outros oficiais, mas o governo afirmou que só iria renumerar aquelas que tivessem munidas de sentença judicial. A carta precatória foi expedida

Lopes, Joaquim Antonio (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/07/07

31210 (número do documento)