Dossiê/Processo 14041 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1909. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1909, 1907 e 1903. Termo de Apelação 1909. Decreto nº 88 de 1890, artigo 269. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 528. Constituição Federal, artigo 83. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13

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Reference code

14041

Title

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1909. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1909, 1907 e 1903. Termo de Apelação 1909. Decreto nº 88 de 1890, artigo 269. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 528. Constituição Federal, artigo 83. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13

Date(s)

  • 1909 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 69p.

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Name of creator

União Federal (juiz)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Há dezenas de autores, todos funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, que afirmaram que estavam na iminência de serem privados de seus vencimentos, por descontos conforme a resolução no Aviso 193 de 07/12/1908 e Circular 1 de 13/01/1909. Embora a legislação proibisse que os vencimentos de funcionários públicos fossem objeto de penhora e outras transações, o Aviso 122 de 26/10/1903 do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas concedeu tal autorização. Pediram anulação de ato do Ministério citado, dando à causa o valor de 10:000$000 réis. Os autores foram julgados carecedores da ação e foram condenados ao pagamento das custas. Os autores apelaram para o Supremo Tribunal Federal, mas os autos encontram-se inconclusos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Coutinho, Alfredo Ferreira (autor); Freitas, Luiz da SIlva (autor); Telles, Augusto Henrique (autor); Castro, Francisco Salles de Souza (autor); Nascimento, Tertuliano do e outros (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-05-2007

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        Sources

        Archivist's note

        24872 (número do documento)

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