Dossiê/Processo 14041 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1909. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1909, 1907 e 1903. Termo de Apelação 1909. Decreto nº 88 de 1890, artigo 269. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 528. Constituição Federal, artigo 83. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13

Zone d'identification

Cote

14041

Titre

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1909. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1909, 1907 e 1903. Termo de Apelação 1909. Decreto nº 88 de 1890, artigo 269. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 528. Constituição Federal, artigo 83. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13

Date(s)

  • 1909 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 69p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (juiz)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Há dezenas de autores, todos funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, que afirmaram que estavam na iminência de serem privados de seus vencimentos, por descontos conforme a resolução no Aviso 193 de 07/12/1908 e Circular 1 de 13/01/1909. Embora a legislação proibisse que os vencimentos de funcionários públicos fossem objeto de penhora e outras transações, o Aviso 122 de 26/10/1903 do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas concedeu tal autorização. Pediram anulação de ato do Ministério citado, dando à causa o valor de 10:000$000 réis. Os autores foram julgados carecedores da ação e foram condenados ao pagamento das custas. Os autores apelaram para o Supremo Tribunal Federal, mas os autos encontram-se inconclusos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Coutinho, Alfredo Ferreira (autor); Freitas, Luiz da SIlva (autor); Telles, Augusto Henrique (autor); Castro, Francisco Salles de Souza (autor); Nascimento, Tertuliano do e outros (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24-05-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        24872 (número do documento)

        Accession area