Dossiê/Processo 17392 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1916. Protesto, s/d. Jornal Diário Oficial, 04/03/1916, 09/02/1916, Jornal do Commercio, 02/03/1916. Consolidação das Leis do Processo Federal, artigo 359. Lei Orçamentária nº 2544, de 1912, artigo 36. Lei nº 1617 de 30/12/1906, artigo 34. Constituição Federal, artigo 11. Lei nº 2842 de 03/01/1914, artigo 64. Decreto nº 9080, de 03/11/1911, artigos 400 e 401. Código Civil, artigos 3 e 74. Decreto nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132

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17392

Title

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1916. Protesto, s/d. Jornal Diário Oficial, 04/03/1916, 09/02/1916, Jornal do Commercio, 02/03/1916. Consolidação das Leis do Processo Federal, artigo 359. Lei Orçamentária nº 2544, de 1912, artigo 36. Lei nº 1617 de 30/12/1906, artigo 34. Constituição Federal, artigo 11. Lei nº 2842 de 03/01/1914, artigo 64. Decreto nº 9080, de 03/11/1911, artigos 400 e 401. Código Civil, artigos 3 e 74. Decreto nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132

Date(s)

  • 1916 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 148f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, listados na petição do processo, funcionários da Diretoria Geral dos Correios, baseados na Lei n° 221, de 1894 art 13, requereram que lhes fosse assegurado o direito às gratificações adicionais que o Aviso n° 35 de 5/2/1916 mandou cessar. Há discussão sobre leis orçamentárias. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada.

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Siqueira, Ernesto Lyrio de e outros (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    6/8/7

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        4122 (número do documento)

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