Dossiê/Processo 17392 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1916. Protesto, s/d. Jornal Diário Oficial, 04/03/1916, 09/02/1916, Jornal do Commercio, 02/03/1916. Consolidação das Leis do Processo Federal, artigo 359. Lei Orçamentária nº 2544, de 1912, artigo 36. Lei nº 1617 de 30/12/1906, artigo 34. Constituição Federal, artigo 11. Lei nº 2842 de 03/01/1914, artigo 64. Decreto nº 9080, de 03/11/1911, artigos 400 e 401. Código Civil, artigos 3 e 74. Decreto nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132

Zone d'identification

Cote

17392

Titre

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1916. Protesto, s/d. Jornal Diário Oficial, 04/03/1916, 09/02/1916, Jornal do Commercio, 02/03/1916. Consolidação das Leis do Processo Federal, artigo 359. Lei Orçamentária nº 2544, de 1912, artigo 36. Lei nº 1617 de 30/12/1906, artigo 34. Constituição Federal, artigo 11. Lei nº 2842 de 03/01/1914, artigo 64. Decreto nº 9080, de 03/11/1911, artigos 400 e 401. Código Civil, artigos 3 e 74. Decreto nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132

Date(s)

  • 1916 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 148f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, listados na petição do processo, funcionários da Diretoria Geral dos Correios, baseados na Lei n° 221, de 1894 art 13, requereram que lhes fosse assegurado o direito às gratificações adicionais que o Aviso n° 35 de 5/2/1916 mandou cessar. Há discussão sobre leis orçamentárias. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Siqueira, Ernesto Lyrio de e outros (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    6/8/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        4122 (número do documento)

        Accession area