Dossiê/Processo 17392 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1916. Protesto, s/d. Jornal Diário Oficial, 04/03/1916, 09/02/1916, Jornal do Commercio, 02/03/1916. Consolidação das Leis do Processo Federal, artigo 359. Lei Orçamentária nº 2544, de 1912, artigo 36. Lei nº 1617 de 30/12/1906, artigo 34. Constituição Federal, artigo 11. Lei nº 2842 de 03/01/1914, artigo 64. Decreto nº 9080, de 03/11/1911, artigos 400 e 401. Código Civil, artigos 3 e 74. Decreto nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132

Identificatie

referentie code

17392

Titel

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1916. Protesto, s/d. Jornal Diário Oficial, 04/03/1916, 09/02/1916, Jornal do Commercio, 02/03/1916. Consolidação das Leis do Processo Federal, artigo 359. Lei Orçamentária nº 2544, de 1912, artigo 36. Lei nº 1617 de 30/12/1906, artigo 34. Constituição Federal, artigo 11. Lei nº 2842 de 03/01/1914, artigo 64. Decreto nº 9080, de 03/11/1911, artigos 400 e 401. Código Civil, artigos 3 e 74. Decreto nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132

Datum(s)

  • 1916 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 148f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, listados na petição do processo, funcionários da Diretoria Geral dos Correios, baseados na Lei n° 221, de 1894 art 13, requereram que lhes fosse assegurado o direito às gratificações adicionais que o Aviso n° 35 de 5/2/1916 mandou cessar. Há discussão sobre leis orçamentárias. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada.

Waardering, vernietiging en slectie

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Siqueira, Ernesto Lyrio de e outros (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    6/8/7

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        4122 (número do documento)

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