Zona de identificação
Código de referência
17392
Título
Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1916. Protesto, s/d. Jornal Diário Oficial, 04/03/1916, 09/02/1916, Jornal do Commercio, 02/03/1916. Consolidação das Leis do Processo Federal, artigo 359. Lei Orçamentária nº 2544, de 1912, artigo 36. Lei nº 1617 de 30/12/1906, artigo 34. Constituição Federal, artigo 11. Lei nº 2842 de 03/01/1914, artigo 64. Decreto nº 9080, de 03/11/1911, artigos 400 e 401. Código Civil, artigos 3 e 74. Decreto nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132
Data(s)
- 1916 (Produção)
Nível de descrição
Dossiê/Processo
Dimensão e suporte
1v. 148f.
Zona do contexto
Nome do produtor
História biográfica
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Os autores, listados na petição do processo, funcionários da Diretoria Geral dos Correios, baseados na Lei n° 221, de 1894 art 13, requereram que lhes fosse assegurado o direito às gratificações adicionais que o Aviso n° 35 de 5/2/1916 mandou cessar. Há discussão sobre leis orçamentárias. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Siqueira, Ernesto Lyrio de e outros (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)
Condiçoes de reprodução
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Nota
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Identificador(es) alternativo(s)
Pontos de acesso
Pontos de acesso - Assuntos
Pontos de acesso - Locais
Pontos de acesso - Nomes
Pontos de acesso de género
Zona do controlo da descrição
Identificador da descrição
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Estatuto
Nível de detalhe
Datas de criação, revisão, eliminação
6/8/7
Línguas e escritas
Script(s)
Fontes
Nota do arquivista
4122 (número do documento)