Dossiê/Processo 26681 - Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1920. Jornal Diário Oficial, 14/03/1916. Declaração de Garantia, 20/01/1916. Código do Processo Civil, artigo 868. Decreto nº 24036 de 26/03/1934. Decreto nº 23258 de 19/10/1933, artigos 1 e 3. Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 36. Decreto nº 97 de 23/12/1937. Decreto nº 1201 de 08/04/1939, artigos 2 e 3. Regulamento nº 737 de 25/12/1950, artigo 237. Decreto nº 24432 de 20/06/1934

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Reference code

26681

Title

Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1920. Jornal Diário Oficial, 14/03/1916. Declaração de Garantia, 20/01/1916. Código do Processo Civil, artigo 868. Decreto nº 24036 de 26/03/1934. Decreto nº 23258 de 19/10/1933, artigos 1 e 3. Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 36. Decreto nº 97 de 23/12/1937. Decreto nº 1201 de 08/04/1939, artigos 2 e 3. Regulamento nº 737 de 25/12/1950, artigo 237. Decreto nº 24432 de 20/06/1934

Date(s)

  • 1952; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 134f.

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Shell-Mex Brazil Limited (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, antes denominada Anglo-Mexican Petroleum Company, moveu agravo de instrumento contra recurso da União. Inicialmente, a autora tinha pedido anulação de auto de infração relativo a operações bancárias. O Supremo Tribunal Federal deu provimento para a subida dos autos e exame do caso

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/11/07

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        Sources

        Archivist's note

        31023 (número do documento)

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