Dossiê/Processo 18328 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1922. Termo de Apelação. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 14663 de 1921, artigo 26. Decreto nº 5402 de 1909, artigo 9. Decreto nº 14631 de 1921, artigo 2

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Reference code

18328

Title

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1922. Termo de Apelação. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 14663 de 1921, artigo 26. Decreto nº 5402 de 1909, artigo 9. Decreto nº 14631 de 1921, artigo 2

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 57f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, 1o. suplente do juiz substituto da 1a. vara federal, requereu a anulação do ato do ministro da justiça que pagou-lhe apenas as gratificações do cargo de juiz substituto da 1a. vara, exercido durante 3 meses, e o pagamento dos vencimentos integrais do cargo. Fundamenta-se na lei 221 de 20/11/1894, art 13 e no dec 14663 de 1921, art 26. Requereu o valor total de 9:150$000. A ação foi julgada procedente

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Oliveira Filho, Benjamim Antunes de (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/8/2007

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        Sources

        Archivist's note

        19213 (número do documento)

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