Dossiê/Processo 36653 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1951. Lei nº 1267 de 1950. Lei nº 29548 de 1951. Decreto nº 6031 de 26/07/1940. Código do Processo Civil, artigo 820. Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116, RJ

1v. 272f.

Francisco era coronel da reserva do Exército, residente na Rua Ataulfo de Paiva, 143, e José era Major Brigadeiro da Reserva, residente na Avenida Copacabana, 74. O primeiro era comandante da Escola de Intendência do Exército. Ambos disseram ter ficado em prontidão militar para o combate à Intentona Comunista ou Revolução Comunista de 1935. Considerando a prontidão merecedora dos benefícios da Lei nº 1267 de 1950 e Decreto nº 29548 de 10/05/1951, pediram promoção de patente militar a General de Brigada e a Tenente-Brigadeiro, com diferença de vencimentos. O juiz João Fontes de Faria julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados. a União, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi aceito.

Faria Júnior, Francisco de Paula (autor); Granja, José Epaminondas de Aquino (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-07-2008

44019 (número do documento)