Dossiê/Processo 8628 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ. Decreto nº 848 de 1890, artigo 33

Área de identidad

Código de referencia

8628

Título

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ. Decreto nº 848 de 1890, artigo 33

Fecha(s)

  • 1903 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 43f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, Ministro do Supremo Tribunal Federal, estava aposentado e fundamentando-se na Constituição Federal propôs uma ação contra a União Federal. Este foi nomeado para o cargo em 12/11/1890 e por decreto de 25/03/1892 foi aposentado com todos os seus vencimentos, alegando que seria proibida ao Governo Federal a diminuição dos vencimentos. O governo, porém, alegou que tal ato iria contra a Constituição Federal, requerendo a restituição no valor de 9:307$002 réis. Ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. A ação ordinária em foco chegou ao STF em 1904 através da apelação cível

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Uchôa, Ignácio José de Mendonça (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    17/07/06

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        5254 (número do documento)

        Área de Ingreso