Dossiê/Processo 8628 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ. Decreto nº 848 de 1890, artigo 33

Zona de identificação

Código de referência

8628

Título

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ. Decreto nº 848 de 1890, artigo 33

Data(s)

  • 1903 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 43f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, Ministro do Supremo Tribunal Federal, estava aposentado e fundamentando-se na Constituição Federal propôs uma ação contra a União Federal. Este foi nomeado para o cargo em 12/11/1890 e por decreto de 25/03/1892 foi aposentado com todos os seus vencimentos, alegando que seria proibida ao Governo Federal a diminuição dos vencimentos. O governo, porém, alegou que tal ato iria contra a Constituição Federal, requerendo a restituição no valor de 9:307$002 réis. Ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. A ação ordinária em foco chegou ao STF em 1904 através da apelação cível

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Uchôa, Ignácio José de Mendonça (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17/07/06

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        5254 (número do documento)

        Área de ingresso