Dossiê/Processo 35041 - procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76, RJ, em 1912. (14) imposto sobre dividendo, em 1912. (214) notas de débito de imposto de indústrias e profissões, de 1905 a 1912. Diário oficial, de 04/02/1970. advogado Evaristo Marques da Costa rua 7 de setembro, 32

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35041

Title

procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76, RJ, em 1912. (14) imposto sobre dividendo, em 1912. (214) notas de débito de imposto de indústrias e profissões, de 1905 a 1912. Diário oficial, de 04/02/1970. advogado Evaristo Marques da Costa rua 7 de setembro, 32

Date(s)

  • 1912 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 281f.

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Name of creator

Companhia de Transportes e Carruagens (autor). Fazenda Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade anônima, com sede na Rua Barão de São Felix, 120, requereu a restituição do valor de 54:926$000 que pagou a título de Imposto de Indústria e Profissões por sua sede, sucursais e agências. Alegou que tais impostos não deveriam recair sob sociedades anônimas, quando elas distribuissem dividendos, de acordo com o Decreto nº 5142 de 1904. Afirmou ainda que tal atitude violava a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 30. Em 1913, o juiz julgou a ação improcedente. Decreto nº 2559 de 22/07/1897, Decreto nº 2792 de 1898

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Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/01/2008

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        Archivist's note

        44956 (número do documento)

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