Dossiê/Processo 32053 - procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76, RJ, em 1950. guia de deposito, em 1950. portaria de intimação no. 345252, de 1952. Constituição Federal, artigo 210. código do processo civil, artigo 298. decreto 2063, de 07/03/1940. decreto 4655, de 03/09/1942. decreto 5, de 13/11/1937

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Reference code

32053

Title

procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76, RJ, em 1950. guia de deposito, em 1950. portaria de intimação no. 345252, de 1952. Constituição Federal, artigo 210. código do processo civil, artigo 298. decreto 2063, de 07/03/1940. decreto 4655, de 03/09/1942. decreto 5, de 13/11/1937

Date(s)

  • 1950; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 82f

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Name of creator

Suissa (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, Sociedade Anônima da Suiça, e filial autorizada no Brasil, propôs uma ação ordinária contra a União federal, e requereu a anulação da decisão do 1º. Conselho de Contribuintes que negou provimento ao pedido de reconsideração no. 3.670, além da restituição do valor de Cr$ 11.194,40, que recolheu à Recebedoria do Distrito Federal, por conta da ilegalidade da decisão de tal conselho, pois que a suplicante era isenta do selo sobre papéis que transitam entre a Max e a filial. empresa estrangeira. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.

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Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-05-2008

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        Sources

        Archivist's note

        34003 (número do documento)

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