Dossiê/Processo 31708 - procuração tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga,50, SP, em 1950. (6) procurações tabeliões Olyntho Gonçalves Rua Benjamin Constant, 167 SP, em 1957. (5) procurações tabeliões Lauro de Paulo Leite Campinas SP, em 1957. procuração tabelião Roberto Carvalho rua 15 de Novembro, 14 Santos SP, em 1957. lei 1711, de 20/10/1952. decreto 37340, de 17/05/1955. decreto 39279, de 30/05/1956. lei 94 de 06/09/1947

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Reference code

31708

Title

procuração tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga,50, SP, em 1950. (6) procurações tabeliões Olyntho Gonçalves Rua Benjamin Constant, 167 SP, em 1957. (5) procurações tabeliões Lauro de Paulo Leite Campinas SP, em 1957. procuração tabelião Roberto Carvalho rua 15 de Novembro, 14 Santos SP, em 1957. lei 1711, de 20/10/1952. decreto 37340, de 17/05/1955. decreto 39279, de 30/05/1956. lei 94 de 06/09/1947

Date(s)

  • 1957; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 262f

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, servidores do suplicado, onde exerciam as funções de Médicos, com base no Decreto nº 37340 de 17/05/1955 e na Lei nº 1711 de 20/10/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo o restabelecimento do pagamento da gratificação de 40 por cento, que lhes fora concedido pelo referido decreto, cravado sobre os respectivos vencimentos, visto que o Decreto nº 39279 de 30/05/1956 suspendeu o restrito pagamento, mas não teria efeito retroativo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

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Accruals

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Queiroz, João José de (Juiz); Soares, José augusto (autor); Sales, Abel Braz (autor); Russi, Ademar albano (autor); Jurgensen, Adhemar (autor); Bruno, Agostinho e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-05-2008

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        Archivist's note

        35150 (número do documento)

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