Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1955; 1965 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 127f.
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Os autores, servidores inativos da Polícia Militar do Distrito Federal, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, combinada com o Decreto nº 29548, artigos 2 e 4 e Decreto nº 37856 de 05/09/1955, requereram a promoção e devidos atrasados, alegando que participaram de combate à Revolução Comunista de 1935. A ação foi julgada prescrita. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para o juiz julgar de novo a ação que, então, foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Nascimento, Theodorico Luiz do (autor); Mendonça, Alfredo Furtado de (autor); Milhomens, Jônatas (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
30/11/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
44266 (número do documento)
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