Dossiê/Processo 27874 - Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1955, 1956. Jornal Diário Oficial, 20/01/1950, Diário de Notícias, Diário da Justiça, 17/10/1955

1v. 127f.

Os autores, servidores inativos da Polícia Militar do Distrito Federal, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, combinada com o Decreto nº 29548, artigos 2 e 4 e Decreto nº 37856 de 05/09/1955, requereram a promoção e devidos atrasados, alegando que participaram de combate à Revolução Comunista de 1935. A ação foi julgada prescrita. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para o juiz julgar de novo a ação que, então, foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados

Nascimento, Theodorico Luiz do (autor); Mendonça, Alfredo Furtado de (autor); Milhomens, Jônatas (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/11/07

44266 (número do documento)