Dossiê/Processo 39936 - Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. 2 Revista Forense, 1956. Revista Fiscal, 16/01/1955 a 30/01/1955. Anexo, Cópia de Diário Oficial, 22/09/1956. Anexo, Recibo, CR$ 30.000,00, Banco do Brasil S. A., 1956. Custas Processuais, 1957. Anexo, Cópia de Guia de Depósito, 1958. Decreto nº 32392, artigo 110. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1

Área de identidad

Código de referencia

39936

Título

Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. 2 Revista Forense, 1956. Revista Fiscal, 16/01/1955 a 30/01/1955. Anexo, Cópia de Diário Oficial, 22/09/1956. Anexo, Recibo, CR$ 30.000,00, Banco do Brasil S. A., 1956. Custas Processuais, 1957. Anexo, Cópia de Guia de Depósito, 1958. Decreto nº 32392, artigo 110. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1

Fecha(s)

  • 1956; 1959 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 111 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Elevadores Schindler do Brasil S/A (autor). Diretoria da Divisão de Registro do Comércio (réu). Diretoria do Departamento Nacional da Indústria e Comércio (réu). Diretoria do Ministério da Fazenda (réu). Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os autores impetraram um mandado de segurança contra os Diretores suplicaods. Os suplicantes alegaram que não seria de sua obrigação o pagamento do Imposto do Selo Proporcional sobre a parcela do aumento de seu capital social, efetuado com a reavaliação de seu ativo imobilizado, pois o dito tributo não era devido sobre reavaliação de bens do ativo de sociedade anônima. Assim, requereram que não fossem compelidas ao pagamento. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo em mandado de segurança, decidindo por maioria de votos em dar provimento aos recursos. No Supremo Tribunal Federal os ministros julgaram recurso extraordinário, decidindo por unanimidade em dar provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    23/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50454 (número do documento)

        Área de Ingreso