Dossiê/Processo 39936 - Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. 2 Revista Forense, 1956. Revista Fiscal, 16/01/1955 a 30/01/1955. Anexo, Cópia de Diário Oficial, 22/09/1956. Anexo, Recibo, CR$ 30.000,00, Banco do Brasil S. A., 1956. Custas Processuais, 1957. Anexo, Cópia de Guia de Depósito, 1958. Decreto nº 32392, artigo 110. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1

Zone d'identification

Cote

39936

Titre

Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. 2 Revista Forense, 1956. Revista Fiscal, 16/01/1955 a 30/01/1955. Anexo, Cópia de Diário Oficial, 22/09/1956. Anexo, Recibo, CR$ 30.000,00, Banco do Brasil S. A., 1956. Custas Processuais, 1957. Anexo, Cópia de Guia de Depósito, 1958. Decreto nº 32392, artigo 110. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1

Date(s)

  • 1956; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 111 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Elevadores Schindler do Brasil S/A (autor). Diretoria da Divisão de Registro do Comércio (réu). Diretoria do Departamento Nacional da Indústria e Comércio (réu). Diretoria do Ministério da Fazenda (réu). Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os autores impetraram um mandado de segurança contra os Diretores suplicaods. Os suplicantes alegaram que não seria de sua obrigação o pagamento do Imposto do Selo Proporcional sobre a parcela do aumento de seu capital social, efetuado com a reavaliação de seu ativo imobilizado, pois o dito tributo não era devido sobre reavaliação de bens do ativo de sociedade anônima. Assim, requereram que não fossem compelidas ao pagamento. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo em mandado de segurança, decidindo por maioria de votos em dar provimento aos recursos. No Supremo Tribunal Federal os ministros julgaram recurso extraordinário, decidindo por unanimidade em dar provimento

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Accruals

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Conditions d'accès

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50454 (número do documento)

        Accession area