Dossiê/Processo 26989 - Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Decreto-lei nº 1713 de 1939. Lei nº 1711 de 1953

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26989

Title

Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Decreto-lei nº 1713 de 1939. Lei nº 1711 de 1953

Date(s)

  • 1956; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 83f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, profissão eletricista, residente na Travessa Norival de Freitas, 3, em Niterói, Rio de Janeiro, operário do Arsenal da Marinha, pediu licença para tratar de interesses particulares. Acontece que o Ministério da Marinha o processou administrativamente por não haver reassumido o exercício depois de esgotada a licença. Este afirmou que sua licença era sem vencimento, portanto não poderia ser demitido por abandono de emprego. Demissão. Assim, requereu a anulação do processo administrativo por falta das formalidades. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação

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Queiroz, João José de (Juiz); Santos, Oswaldo Lima dos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-11-07

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        Sources

        Archivist's note

        31661 (número do documento)

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