Dossiê/Processo 26989 - Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Decreto-lei nº 1713 de 1939. Lei nº 1711 de 1953

Área de identidad

Código de referencia

26989

Título

Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Decreto-lei nº 1713 de 1939. Lei nº 1711 de 1953

Fecha(s)

  • 1956; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 83f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, estado civil casado, profissão eletricista, residente na Travessa Norival de Freitas, 3, em Niterói, Rio de Janeiro, operário do Arsenal da Marinha, pediu licença para tratar de interesses particulares. Acontece que o Ministério da Marinha o processou administrativamente por não haver reassumido o exercício depois de esgotada a licença. Este afirmou que sua licença era sem vencimento, portanto não poderia ser demitido por abandono de emprego. Demissão. Assim, requereu a anulação do processo administrativo por falta das formalidades. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz); Santos, Oswaldo Lima dos (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26-11-07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        31661 (número do documento)

        Área de Ingreso