Dossiê/Processo 36843 - Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. Advogado Gil Costa Alvarenga, Avenida Franklin Roosevelt, 194. Código Penal Militar, artigo 198. Decreto nº 11665 de 17/02/43. Decreto-Lei nº 925 de 02/12/1938, artigo 117

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Reference code

36843

Title

Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. Advogado Gil Costa Alvarenga, Avenida Franklin Roosevelt, 194. Código Penal Militar, artigo 198. Decreto nº 11665 de 17/02/43. Decreto-Lei nº 925 de 02/12/1938, artigo 117

Date(s)

  • 1959; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 164f.

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Scope and content

O suplicante, residente na Estrada do Cantagalo, 13, 4o. andar, Ilha do Governador, na cidade do Rio de Janeiro, profissão ex- taifeiro de 1a. classe da Força Aérea Brasileira, propôs ação ordinária requerendo a sua reintegração no referido posto, alegando que o ato de sua expulsão não foi precedido de sindicâncias necessárias à apuração do fato. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso

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Araújo, Tomé Souza (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28-10-2008

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        Sources

        Archivist's note

        35388 (número do documento)

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