Dossiê/Processo 33869 - Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ em 05/07/1955, 25/10/1951, 08/11/1951, 07/12/1950. Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ de 14/08/1951. Lei nº 1162 de 22/07/1950. Código Processual Civil artigo 291. Decreto nº 22.872 de 1933. Lei nº 288 artigo 5º de 02/06/1948. Decreto nº 10490A de 26/09/1942. Decreto-Lei nº 5.353 de 29/03/1943. Lei nº 200 artigos 1º e 5º de 02/06/1949. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 1.156 de 12/07/1950

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33869

Title

Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ em 05/07/1955, 25/10/1951, 08/11/1951, 07/12/1950. Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ de 14/08/1951. Lei nº 1162 de 22/07/1950. Código Processual Civil artigo 291. Decreto nº 22.872 de 1933. Lei nº 288 artigo 5º de 02/06/1948. Decreto nº 10490A de 26/09/1942. Decreto-Lei nº 5.353 de 29/03/1943. Lei nº 200 artigos 1º e 5º de 02/06/1949. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 1.156 de 12/07/1950

Date(s)

  • 1951; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 31f.

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Name of creator

Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os cinco autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão marítimos aposentados, conforme o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. Teriam direito a benefícios por prestação de serviços de guerra na 2ª Guerra Mundial, e alguns na 1ª Guerra Mundial, e transporte de tropas e comboios de abastecimento. A ré, entidade autárquica à Rua do Rosário, 8, negou tais direitos. Pediram diferença de proventos de aposentadoria, juros, custas e honorários. Decorreu e se esgotou o prazo da lei sem que os autores apresentassem qualquer petição

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Accruals

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Conditions governing access

Cruz, João Claudino de Oliveira e (Juiz); Oliveira, Aurélio Francisco de (autor); Freitas, José Lopes de (autor); Botelho, Severo S. (autor); Balçante, João Alberto (autor); Figueiredo, Nestor Rocha (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        29333 (número do documento)

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