Dossiê/Processo 31871 - procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, em 1955. processo anexo: consignação em pagamento no. 32078, em 1964. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, em 1964. lei 3087, de 1960. lei 1300, de 1950. decreto-lei 9760, de 1947. decreto-lei 9669, de 1946. Código do Processo Civil, artigos 64, 350 e 63

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Reference code

31871

Title

procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, em 1955. processo anexo: consignação em pagamento no. 32078, em 1964. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, em 1964. lei 3087, de 1960. lei 1300, de 1950. decreto-lei 9760, de 1947. decreto-lei 9669, de 1946. Código do Processo Civil, artigos 64, 350 e 63

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 62f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor alugou ao suplicado o imóvel para fins não residenciais na Avenida Presidente Vargas, 417, salas 1006, 1007 e 1008, por prazo indeterminado através do aluguel mensal no valor de Cr$ 2.350,00. Terminado o prazo contratual, a locação passou a ser amparada pelas leis do inquilinato. Houve um aumento no valor de aluguel autorizado pelo Decreto-Lei nº 9760. O suplicado recebeu do suplicante aviso de que o aluguel seria de Cr$ 29.094,70 da sala 1006 e Cr$ 55.482,80 para as salas 1007 e 1008. O autor pediu o despejo do suplicado pelo não pagamento do valor de Cr$ 84.577,50, correspondentes ao aluguel de dezembro de 1963, mais o pagamento dos custos do processo. A ação de consignação em pagamentofoi julgada procedente, e improcedente a de despejo. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Salomão, Jorge (Juiz); Kuèrhidt, Marcos Alberto (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-05-2008

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        Archivist's note

        39420 (número do documento)

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